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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso: 0006809-43.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Registrado na ANVISA
Agravante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Vistos.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério
Público, na qualidade de substituto processual de Madalena Josefa Gatto, contra
a decisão proferida pelo Juízo de origem no evento 319, que indeferiu o pedido
formulado pelo Órgão Ministerial quanto à observância do art. 11 da Recomendação
nº 146/2023 do CNJ, o qual prevê que a aquisição do medicamento ocorra por
intermédio da serventia judicial.
O magistrado de origem entendeu que a referida recomendação possui
caráter meramente orientativo, sem força vinculante, e que a adoção da medida
acarretaria sobrecarga à Secretaria.
Requer, por fim, a concessão de tutela de urgência recursal, sob o
argumento de estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito e do
perigo de dano. No mérito, pugna pela reforma integral da decisão agravada.
2. O recurso não comporta conhecimento.
Nos termos do art. 4º da Lei nº 12.153/2009, das decisões proferidas
no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública cabe, em regra, apenas
recurso inominado, admitindo-se agravo de instrumento exclusivamente nas
hipóteses previstas no art. 3º do referido diploma legal, isto é, quando se
tratar de decisões relacionadas à tutela de urgência.
No caso em exame, verifica-se que a irresignação deduzida não se
enquadra nas hipóteses excepcionais de cabimento da referida via recursal no
microssistema dos Juizados Especiais.
Admitir o processamento do presente recurso implicaria indevida
ampliação das hipóteses recursais legalmente previstas, em afronta aos
princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que norteiam o
sistema dos Juizados Especiais.
3. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, por
manifesta inadmissibilidade.
Comunique-se ao Juízo de origem sobre a referida decisão.
Intime-se.
Curitiba, 08 de outubro de 2026.

Marcos José Vieira
Relator